Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob n.º [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], São Paulo/SP, doravante denominada Kumme ou Plataforma.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na Plataforma, aceitando os presentes Termos de forma eletrônica (clickwrap), conforme permitido pelo art. 10 da MP n.º 2.200-2/2001 e Lei n.º 14.063/2020.

O presente instrumento tem por objeto a licença de uso de software como serviço (SaaS) da Plataforma Kumme, que oferece geração de propostas comerciais com inteligência artificial, envio por link rastreável, notificações via WhatsApp e coleta de assinatura eletrônica do cliente final, tudo em conformidade com a Lei n.º 9.609/1998 (Software) e legislação correlata.

A licença concedida é pessoal, intransferível e não exclusiva, restrita ao uso interno do Contratante, vedada a sublicença, revenda ou cessão a terceiros sem autorização expressa e prévia da Kumme.

A Plataforma opera em modelo de assinatura mensal, com os seguintes planos:

Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE, com notificação ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O pagamento é processado pela plataforma Asaas e pode ser realizado via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito.

O inadimplemento por mais de 10 (dez) dias corridos após o vencimento implicará a suspensão automática do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, nos termos da Cláusula 10.

Nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Contratante que seja consumidor final (pessoa física ou microempreendedor) poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação ou primeiro acesso, mediante solicitação por escrito ao suporte. Neste caso, os valores eventualmente pagos serão restituídos integralmente em até 10 dias úteis.

O direito de arrependimento não se aplica a pessoas jurídicas contratando para atividade empresarial (art. 2.º, CDC), nem após o período de 7 dias.

• Disponibilizar a Plataforma com disponibilidade mínima de 99% ao mês (SLA), exceto janelas de manutenção programadas, comunicadas com 48h de antecedência.
• Manter suporte técnico via e-mail e/ou chat durante dias úteis, respondendo em até 2 dias úteis.
• Garantir a segurança dos dados do Contratante com criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, conforme exigência do art. 46 da LGPD.
• Não acessar os dados e propostas do Contratante, salvo quando necessário para suporte técnico autorizado ou cumprimento de ordem judicial.
• Notificar o Contratante em até 72h em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados (art. 48, LGPD).
• Manter os dados por no mínimo 5 (cinco) anos para fins fiscais e probatórios, salvo solicitação de exclusão após rescisão contratual e decurso de prazo legal.

• Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, em especial o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e o Marco Legal da IA (Lei n.º 21.521/2025, quando aplicável).
• Não utilizar a Plataforma para geração de conteúdo falso, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Ser integralmente responsável pelo conteúdo das propostas geradas, sendo a Kumme mera prestadora de ferramenta, sem responsabilidade sobre o conteúdo final.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso, sendo responsável por todo uso realizado com sua conta.
• Ao utilizar funcionalidade de assinatura eletrônica, certificar-se de que o signatário cliente concordou com o documento antes de enviá-lo para assinatura.
• Cumprir a LGPD em relação aos dados pessoais de seus clientes inseridos na Plataforma, agindo como controlador independente dos dados de seus clientes finais.

A Plataforma Kumme, incluindo seu código-fonte, interface, algoritmos, marcas e demais elementos, é protegida pela Lei n.º 9.609/1998 (Proteção de Software) e Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Contratante.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade. A Kumme possui licença limitada para processar tais dados exclusivamente para prestação do serviço contratado.

A Kumme atua como operadora dos dados pessoais dos clientes finais do Contratante inseridos na Plataforma, e como controladora dos dados do Contratante, conforme definições da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

O tratamento dos dados do Contratante tem como base legal: (i) execução de contrato (art. 7.º, V, LGPD); (ii) cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II, LGPD); e (iii) legítimo interesse para melhoria dos serviços (art. 7.º, IX, LGPD).

Para os dados dos clientes finais do Contratante, a Kumme atua exclusivamente conforme instruções do Contratante (controlador), sendo vedado qualquer tratamento além do estritamente necessário para a prestação do serviço.

Para detalhes completos sobre coleta, uso e direitos relativos a dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

A Kumme não se responsabiliza por: (i) danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; (ii) conteúdo das propostas geradas pelo Contratante; (iii) atos ou omissões de terceiros (gateways de pagamento, operadoras de WhatsApp, provedores de IA); (iv) força maior ou caso fortuito (art. 393, Código Civil).

A responsabilidade total da Kumme, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

Nota: As limitações acima aplicam-se na medida máxima permitida pela legislação brasileira. Direitos irrenunciáveis do consumidor (CDC) permanecem integralmente preservados.

O contrato entra em vigor na data de aceitação destes Termos e tem duração mensal, renovando-se automaticamente por períodos iguais até que uma das partes manifeste intenção de rescisão.

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer tempo pelo painel da Plataforma ou solicitando por e-mail ao suporte, sem multa, com efeito ao final do período já pago.

A Kumme poderá rescindir imediatamente o contrato, sem notificação prévia, em caso de: (i) violação dos presentes Termos; (ii) uso ilícito da Plataforma; (iii) inadimplência superior a 30 dias, nos termos da Cláusula 3.

Após a rescisão, os dados do Contratante serão mantidos por até 5 (cinco) anos para fins legais, podendo o Contratante solicitar cópia antes da exclusão definitiva.

A Kumme reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias via e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após tal prazo implica aceitação tácita das alterações. Caso não concorde, o Contratante poderá rescindir o contrato sem ônus dentro do prazo de notificação.

• Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, prevalecendo sobre negociações anteriores.
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem íntegras.
• A tolerância da Kumme quanto a eventual descumprimento não importa novação ou renúncia ao direito correspondente.
• Comunicações formais entre as partes deverão ser realizadas pelo e-mail cadastrado na conta ou para suporte@kumme.app.br.

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio de mediação extrajudicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconizado pela Lei n.º 13.140/2015 (Lei de Mediação).